© 2018 | Todos os direitos reservados
uaudesign f
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS CRECHE CANTINHO DAS ALFAZEMAS, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA. pessoa coletiva número 510654720, registada na Conservatória de Registo Comercial sob o mesmo número, com capital social de 5.000,00€ ( cinco mil euros) e sede na Rua Nova dos Mercadores, n.º2.06.04 B, 1990-239 Lisboa (doravante designada por “Creche”) no âmbito da gestão dos serviços de saúde, tem necessidade de recolher e tratar dados pessoais dos utentes da Creche, o que faz, nos termos da presente Política de Privacidade e Proteção de Dados. 1. Responsável pelo tratamento de dados O responsável pelo tratamento de dados é a CRECHE CANTINHO DAS ALFAZEMAS, SOCIEDADE UNIPESSOAL,LDA. 2. Encarregado da Proteção de Dados Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais, foi designado um Encarregado da Proteção de Dados. O mesmo poderá ser contactado, via e-mail, para paula.falcao-53676L@adv.oa.pt 3. Recolha e tratamento de dados a. A CRECHE é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais utilizados no contexto da Prestação de Serviços de Creche. b. A CRECHE recolhe e trata os dados pessoais do titular dos dados facultados no momento da Inscrição na Creche do menor que irá frequentar a mesma, tais como número de cartão de cidadão, número de contribuinte, nome completo, data de nascimento, número do cartão de utente, bem como, identificação dos pais ou responsáveis pelas responsabilidades parentais, e ainda email, número de telemóvel. c. A CRECHE tratará igualmente os seus dados pessoais disponibilizados no momento de inscrição que digam respeito a alergias, medicamentos e preferências alimentares. d. O titular dos dados poderá, na área específica relativa aos consentimentos, dar o seu consentimento, nos termos da legislação atualmente aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, para tratamento exclusivo ou transmissão de dados. e. Os consentimentos referidos no número anterior podem ser retirados, a qualquer momento, nos termos da legislação atualmente em vigor em matéria de proteção de dados pessoais. 4. Finalidade do tratamento de dados a. Os dados pessoais recolhidos no âmbito do disposto no número anterior serão tratados para as seguintes finalidades: • Prestação de serviços da creche; • Proteção dos interesses vitais dos titulares dos dados ou qualquer outra finalidade legítima prevista na lei. • Gestão de serviços da creche e faturação; b. Os tratamentos de dados referidos no número anterior são lícitos na medida em que: • O titular dos dados tenha dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados para uma ou mais finalidades específicas; • O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica à qual o responsável pelo tratamento esteja sujeito; • O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular; • O tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público; • O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento.
5. Destinatário(s) dos dados pessoais a. Mediante o consentimento do titular dos dados, a CRECHE poderá comunicar ainda os dados pessoais do titular dos dados a Terceiros Prestadores de Serviços Subcontratados. b. A CRECHE comunicará, ainda, os dados pessoais do titular dos dados, nos termos da lei, às entidades legalmente competentes e habilitadas. 6. Prazo de conservação dos dados pessoais Sem prejuízo de disposições legais ou regulamentares em contrário, os dados serão conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento. 7. Direitos dos titulares dos dados pessoais a. Os titulares dos dados são informados que têm o direito de solicitar à CRECHE o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados, nos casos legalmente admissíveis, nos termos dos artigos 16.º e seguintes do RGPD. b. Quando o tratamento de dados se basear no consentimento, o titular dos dados tem o direito de retirar esse consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. c. O titular dos dados tem ainda o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, ou o direito à ação judicial contra a autoridade de controlo ou o responsável pelo tratamento ou subcontratante, nos termos previstos no artigo 77.º, 78.º e 79.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. d. O exercício dos direitos acima referidos é efetuado mediante contacto direto com a CRECHE através dos Contactos Gerais, por e-mail para geral@crechecantinhodasalfazemas.com ou por escrito para Rua Nova dos Mercadores, n.º2.06.04 B, 1990-239 Lisboa. 8. Medidas de segurança a. A CRECHE assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados, tendo em prática medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não-autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito, nos termos da legislação atualmente em vigor em matéria de proteção de dados. 9. Alterações à política de privacidade A CRECHE poderá alterar a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados a qualquer momento. 10. Validade Se alguma parte ou disposição da presente de política privacidade for considerada inválida, ilegal ou inexequível, a validade, legalidade e exequibilidade das restantes disposições não será afetada ou prejudicada. 11. Lei aplicável e foro competente a. À presente Política de Privacidade e Proteção de Dados rege-se pela lei Portuguesa e pelo Regulamento Europeu de Proteção de Dados. b. Para dirimir todas as questões e litígios que possam surgir, inerentes à aplicação da presente Politica de Privacidade, é exclusivamente competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro.